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Projetos de Lei Ordinária (L) / 2018

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 039/2018

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE BARRANCA, NESTE MUNICÍPIO.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 014/2018

ALTERA O § 5º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3281/2014 - ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS TEMPORÁRIAS, EXPOSIÇÕES, BAZARES OU EVENTOS SIMILARES ITINERANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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