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Projetos de Lei Ordinária (L) / 2018

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 019/2018

OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO A COMUNICAR FORMALMENTE POR ESCRITO A DELEGACIA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE, MULHER E IDOSO E A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARANGUÁ, QUANDO DO ATENDIMENTO, EM SUAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, DE PESSOAS IDOSAS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS.

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 010/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTO AO ACOMPANHANTE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEATROS, CINEMAS, AUDITÓRIOS, GINÁSIOS, ESTÁDIOS E CASAS DE SHOWS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 004/2018

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO AS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.  

  PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 002/2018

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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