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Requerimentos / 2018

  REQUERIMENTO Nº 053/2018

Com base no inciso XVIII, art. 42; § 4º, art. 52 da Lei Orgânica do Município de Araranguá (LOMA); § 3º, art. 12; alínea “h”, V, art. 30; inciso II, art. 45; artigos 46, 49, 50 e 51; e com base em remunerações nos conformes do inciso IV, parágrafo único do art. 255, todos do Regimento Interno desta Casa, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigar a delegação do poder de polícia originário da municipalidade concomitantemente com o pagamento de despesas sem autorização orçamentária e legislativa, combinado com evasão de receitas por submissão tributária ao sujeito passivo concessionário resultante de cobrança de tarifa para a utilização e regularização de avisos de irregularidade no estacionamento rotativo de Araranguá, e com prazo de 120 (cento e vinte dias) [em analogia a segunda parte caput, artigo 41, Regimento Interno Assembléia Legislativa de Santa Catarina], prorrogáveis em acordo com o § 4º, artigo 45 do Regimento Interno Desta Casa.  

  REQUERIMENTO Nº 045/2018

Espaço em uma das sessões ordinárias desta Casa Legislativa, para o Presidente da Câmara Municipal de Balneário Arroio do Silva, Vereador Sérgio Tavares Policarpo, tratar de assunto pertinente a comunidade araranguaense, especificamente sobre a Lagoa da Serra. 

  REQUERIMENTO Nº 043/2018

O envio de expediente ao ao Governador do Estado de Santa Catarina Sr. EDUARDO PINHO MOREIRA, ao Gerente Regional da 22ª Secretaria de Desenvolvimento Regional, aos Deputados RODRIGO MINOTO e CARLOS CHIODINI e ao Presidente do DEINFRA Eng° Paulo Roberto Tesseroli França, solicitando o estudo de um projeto para construção de um viaduto na rotatória de acesso a Rodovia SC-447 de Balneário Arroio do Silva, acesso a Rodovia ARA-227, de Balneário Morro dos Conventos e  acesso a rua Amaro José Pereira, no município de Araranguá, bem como, a duplicação da Rodovia SC-447, entre os municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva.

  REQUERIMENTO Nº 042/2018

O encaminhado de expediente ao Senhor ROBSON DE OLIVEIRA, CHEFE DO DNIT E AO DEPUTADO FEDERAL RONALDO BENEDET, solicitando a realização da revitalização total, asfaltamento nas vias laterais e melhorias na sinalização terrestre e aérea, no trecho compreendido do Bairro Barranca até o Bairro Polícia Rodoviária, nas proximidades do ferro Velho Tá na Mão. Implantação de lombadas físicas na rótula do trevo do bairro Mato Alto (nos dois sentidos), bem como, solicitar, também, se tem algum prazo para municipalização do referido trecho.

  REQUERIMENTO Nº 033/2018

O envio de expediente ao Presidente do DEINFRA solicitando a revitalização da SC-447: recapeamento, sinalização e acostamento, no trecho que inicia próximo ao mercado mini preço até a divisa com o Balneário Arroio do Silva, bem como, melhoraria na iluminação pública na ponte da mesma rodovia, na divisa dos municípios de Araranguá e Balneário Arroio do Silva.

  REQUERIMENTO Nº 032/2018

Envio de expediente ao Presidente do DEINFRA, agradecendo a pintura e sinalização viária da SC-447, que liga Araranguá ao Município de Meleiro.

  REQUERIMENTO Nº 030/2018

LICENÇA JUNTO A ESTA CASA, DE ACORDO COM O INCISO I, DO ARTIGO 47, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DO DIA 17 DE ABRIL DE 2018, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.

  REQUERIMENTO Nº 025/2018

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, que os recursos da economia que serão feitos no exercício de 2018, sejam destinados para o projeto de construção da ponte sobre o rio Araranguá, no Distrito de Hercílio Luz.

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