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Requerimentos / 2018

  REQUERIMENTO Nº 053/2018

Com base no inciso XVIII, art. 42; § 4º, art. 52 da Lei Orgânica do Município de Araranguá (LOMA); § 3º, art. 12; alínea “h”, V, art. 30; inciso II, art. 45; artigos 46, 49, 50 e 51; e com base em remunerações nos conformes do inciso IV, parágrafo único do art. 255, todos do Regimento Interno desta Casa, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigar a delegação do poder de polícia originário da municipalidade concomitantemente com o pagamento de despesas sem autorização orçamentária e legislativa, combinado com evasão de receitas por submissão tributária ao sujeito passivo concessionário resultante de cobrança de tarifa para a utilização e regularização de avisos de irregularidade no estacionamento rotativo de Araranguá, e com prazo de 120 (cento e vinte dias) [em analogia a segunda parte caput, artigo 41, Regimento Interno Assembléia Legislativa de Santa Catarina], prorrogáveis em acordo com o § 4º, artigo 45 do Regimento Interno Desta Casa.  

  REQUERIMENTO Nº 027/2018

Seja encaminhado expediente ao Sr. ACÉLIO CASAGRANDE, Secretário de Saúde do Estado  e ao Sr. JOÃO ANTÔNIO HEINZEN AMIM HELOU, Deputado Estadual solicitamos a liberação de recursos para a aquisição de um Autoanalisador Automático de Bioquímica para o município de Araranguá.

  REQUERIMENTO Nº 026/2018

O envio de expediente à Secretária de Educação, ARIANE ALMEIDA e ao Diretor de Esportes MARCEL NAZÁRIO solicitando a presença dos mesmos nessa Casa Legislativa para dar esclarecimentos quanto a exclusão da série C do campeonato municipal de futebol deste ano.

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