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Requerimentos / 2018

  REQUERIMENTO Nº 053/2018

Com base no inciso XVIII, art. 42; § 4º, art. 52 da Lei Orgânica do Município de Araranguá (LOMA); § 3º, art. 12; alínea “h”, V, art. 30; inciso II, art. 45; artigos 46, 49, 50 e 51; e com base em remunerações nos conformes do inciso IV, parágrafo único do art. 255, todos do Regimento Interno desta Casa, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigar a delegação do poder de polícia originário da municipalidade concomitantemente com o pagamento de despesas sem autorização orçamentária e legislativa, combinado com evasão de receitas por submissão tributária ao sujeito passivo concessionário resultante de cobrança de tarifa para a utilização e regularização de avisos de irregularidade no estacionamento rotativo de Araranguá, e com prazo de 120 (cento e vinte dias) [em analogia a segunda parte caput, artigo 41, Regimento Interno Assembléia Legislativa de Santa Catarina], prorrogáveis em acordo com o § 4º, artigo 45 do Regimento Interno Desta Casa.  

  REQUERIMENTO Nº 050/2018

Espaço em uma de nossas sessões ordinárias de 2018, para o empresário, Sr. ALEXANDRE SCARABELOT, proprietário dos estabelecimentos "Garden", explanar sobre a utilização dos espaços públicos no município de Araranguá.

  REQUERIMENTO Nº 038/2018

Espaço na sessão ordinária do dia 04 de junho de 2018, para o Secretário da Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá, Sr. HERIBERTO AFONSO SCHMIDT, explanar sobre as ações do governo do estado na região da AMESC.

  REQUERIMENTO Nº 011/2018

O envio de expediente ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. EDUARDO PINHO MOREIRA, ao Secretário de Saúde, Sr. ACÉLIO CASAGRANDE e ao Deputado Estadual, Sr. MANOEL MOTA, solicitando a viabilidade de recursos para construção e instalação de uma unidade do HEMOSC no município de Araranguá, para ampliar a capacidade de coleta de sangue na região da AMESC.

  REQUERIMENTO Nº 002/2018

Envio de expediente ao Prefeito Municipal Mariano Mazzuco Netto, ao Procurador Geral do Município e Presidente da Comissão responsável Dik Robert Daniel,  solicitando a mudança de horário para a realização da segunda audiência pública referente a licitação do Transporte Público Municipal que aconteceria as 18 horas do dia 23 de fevereiro de 2018 para as 19 horas do mesmo dia.

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