100%

Projetos de Lei Complementar (L) / 2018

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (L) Nº 002/2018

DA PUBLICAÇÃO AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NA LEI FEDERAL 13.465/2017, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB) E NA RESOLUÇÃO CM Nº 8 DE 9 DE JULHO DE 2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, LEGITIMA, INSTRUMENTALIZA E AUTORIZA A TITULAÇÃO DE LOTES INSERIDOS EM ÁREAS IRREGULARES DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ NOS TERMOS DO "PROJETO LAR LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Selecione o ano desejado para listar