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Requerimentos / 2019

  REQUERIMENTO Nº 028/2019

com base no art. 42, inciso XVIII e art. 52, § 4º, da Lei Orgânica do Município de Araranguá (LOMA); art. 12, § 3º; art. 30, inciso V, alínea h; art. 45, inciso II e artigos 46, 49, 50, 51 e 255 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO para investigar a delegação do poder de polícia originário da municipalidade concomitantemente com o pagamento de despesas sem autorização orçamentária e legislativa, combinado com evasão de receitas por submissão tributária ao sujeito passivo concessionário resultante de cobrança de tarifa para a utilização e regularização de avisos de irregularidade no estacionamento rotativo de Araranguá, e com prazo de 120 (cento e vinte dias) [em analogia a segunda parte caput, artigo 41, Regimento Interno Assembleia Legislativa de Santa Catarina] prorrogáveis em acordo com o § 4º, artigo 45 do Regimento Interno Desta Casa.

  REQUERIMENTO Nº 019/2019

Espaço nesta Casa, na sessão do dia 08 de abril do corrente, para Divulgação e Lançamento da Festa de Nossa Senhora Mãe dos Homens 2019, com a Participação do Bispo Dom Jacinto Inácio Flach, do pároco da Nossa Senhora Mãe dos Homens Pe. Alírio Leandro e o Pe. Vilcionei Baggio.

  REQUERIMENTO Nº 006/2019

Inscrição da chapa abaixo, para eleição da Comissão de VIAÇÃO, TRANSPORTES, OBRAS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, conforme segue:

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