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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2019



 


 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CAVERÁ COUTRY CLUBE.




O Prefeito de Araranguá, MARIANO MAZZUCO NETO, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a transferir recursos financeiros ao Caverá Country Clube, CNPJ nº 05.469.807/0001-91, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), objetivando apoiar o desenvolvimento de atividades tradicionais, artísticas e culturais no Município, a se realizar no período de 07 a 10 de março de 2019.
 
                    Art. 2º. A despesa autorizada nesta Lei correrá por conta do item próprio do orçamento vigente, com a seguinte descrição:
 
Órgão                             09                      SEC. DE EDUCAÇÃO, CULT. E ESPORTES

U. Orçam.                       04                    Departamento de Cultura

Proj/Ativ.                        2.006                Execução de Ações Culturais e Museu Histórico

Elemento    123/33.50.00.00.0001       Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
R$ 10.000,00

 
                    Art. 3º O recurso será repassado mediante a assinatura de termo de fomento com o Município, obrigando-se a entidade beneficiada a prestar contas da aplicação dos recursos em até 60 (sessenta dias) dias após a data do recebimento do recurso.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
                    Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.



 
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 06 de março de 2019
 
 

 
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal





                    JUSTIFICATIVA:
                    Sr. Presidente e Srs. Vereadores;

 

 
 
A Administração Municipal, com o intuito de apoiar entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvem atividades voltadas a promover o nosso Município através da realização de eventos de nível nacional e internacional, leva a apreciação e consequente aprovação desse Legislativo o anexo Projeto de Lei.
Visando contribuir e fomentar a promoção turística da região, a fim de proporcionar um maior fluxo turístico, dispõe o Presente Projeto em conceder recursos financeiros ao Caverá Country Clube, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cujo objetivo e patrocinar atividades que direta ou indiretamente promovem o nosso Município.
O apoio ao evento XVI Rodeio Crioulo Internacional do Caverá a se realizar de 07 à 10 de março de 2019, tem como objetivo incrementar a cultura tradicionalista em nossa cidade, proporcionando a realização de atividades turísticas de forma sustentável atendendo a aspectos qualitativos e quantitativos, oferecendo um evento onde pode-se promover o bem-estar social e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.
Contamos com atenção e aprovação.
 



 

Prefeitura Municipal de Araranguá, em 06 de março de 2019
 
 

 
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/03/2019 - 14:08:24 por: Ana Elise Premoli de Souza - Alterado em: 08/03/2019 - 19:55:49 por: Nélio Cristiano Pacheco
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INDICAÇÃO Nº 313/2019

PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS OU CAMADA ASFÁLTICA NA RUA JOAQUIM JOÃO DE BEM, NO BAIRRO COLONINHA, NESTE MUNICÍPIO.
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REQUERIMENTO Nº 067/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 016/2019

 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 6-B DA LEI ORDINÁRIA 3.084/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
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Autoria: Pedro Paulo de Souza

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INDICAÇÃO Nº 308/2019

CALÇAMENTO COM LAJOTAS OU PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA RUA NIDA GARCIA BITENCORT, NO BAIRRO ARAPONGAS.
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INDICAÇÃO Nº 307/2019

AJUDA FINANCEIRA PARA O TIME BLACK FUTEBOL FEMININO PARTICIPAR DO TORNEIO 1º OPEN FUTSAL FEMININO NA CIDADE DE TAILÂNDIA NO PARÁ NO MÊS DE AGOSTO, REPRESENTANDO NOSSO MUNICÍPIO.
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