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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 002/2019



 


CRIA CARGOS PÚBLICOS NA ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ.



 
O Prefeito MARIANO MAZZUCO NETO, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o cargo de Diretor de Obras de Infraestrutura - símbolo CC3, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “g” ao inciso VI do art. 1º, da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “g) Departamento de Obras de Infraestrutura”.
 
§ 2º Fica criado o art. 48-A na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Diretor do Departamento de Obras de Infraestrutura:
 
I – Executar as obras públicas municipais de acordo com as políticas públicas do Governo;

II – Fiscalizar a execução das obras públicas realizadas pelo Município de Araranguá, com recursos próprios, de convênios, de repasses estaduais e federais;

III – Acompanhar a demolição de edificações para realização de obras de interesse público, de acordo com as leis municipais;

IV – Promover o acompanhamento, orientação e fiscalização dos serviços de construção das obras públicas no âmbito municipal;

V – Estudar e propor ao Secretário, os recursos humanos e materiais necessários para execução das obras;

VI – Orientar e fiscalizar os trabalhos dos grupos de trabalho lotados no órgão;

VII – Fazer fornecer ao Serviço de Auditoria e Controle de Custos, os elementos para apropriação dos custos das obras;

VIII - Executar e responsabilizar-se por todas as demais atribuições inerentes ao cargo, delegadas pelo seu Superior Imediato ainda que omissas nesta Lei.”
 
Art. 2º Fica criado o cargo de Diretor de Planejamento e Execução de Obras - símbolo CC3, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “f” ao inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “f) Departamento de Planejamento e Execução de Obras”.
 
§ 2º Fica criado o art. 26-A na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Diretor do Departamento de Planejamento e Execução de Obras:
 
I – Compete supervisionar, coordenar e controlar as atividades do Departamento;
 
II – Dirigir as ações da política de infraestrutura;
 
III – Coordenar as atividades de planejamento e execução de obras, serviços públicos de infraestrutura e edificações, em colaboração com os demais órgãos e Secretarias;
 
IV – Coordenar a execução de obras públicas, visando ao pleno funcionamento do sistema viário, das edificações e áreas públicas;
 
V – Elaborar o planejamento de projetos de obras públicas, o planejamento de execução, bem como dos respectivos memoriais descritivos;

VI – Realizar pesquisas e análises de dados, preços e informações necessárias a definição das diretrizes a ações de governo;

VII – Promover a fiscalização dos projetos de expansão da malha viária de acordo com as leis municipais em termos de urbanização;

VIII – Realizar a análise dos processos que versem sobre as competências do seu departamento, no tocante ao planejamento e execução de obras, emitindo seu parecer por escrito sempre que necessário;

IX – Propor a criação, alteração e melhoramento de projetos urbanísticos;

X – Otimizar e atualizar, sempre que necessário, as normas de interesse local que versem planejamento e execução de obras urbanas;

XI – Executar e responsabilizar-se por todas as demais atribuições inerentes ao cargo, delegadas pelo seu Superior Imediato, ainda que omissas nesta Lei.”
 
Art. 3º Fica criado o cargo de Diretor de Arrecadação da Dívida Ativa - símbolo CC6, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “o” ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “o) Departamento de Arrecadação da Dívida Ativa” e o inciso XIV ao §1º do art. 30 da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “XIV -  Departamento de Arrecadação da Dívida Ativa”.
 
§ 2º Fica criado o art. 38-A na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Diretor de Arrecadação da Dívida Ativa:
 
I - Promover estudos e pesquisas sobre temáticas correlatas aos métodos de arrecadação do Município de Araranguá;
 
II – Planejar atividades que otimizem os resultados da arrecadação de tributos municipais;
 
III – Manter o controle da receita arrecadada a título de Dívida Ativa;
 
IV - Prestar informação em expedientes e processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes, na área de sua competência;
 
V – Elaborar periodicamente, e sempre que solicitado por autoridade superior, relatórios com informações da área de sua competência;
 
VI - Propor, discutir, elaborar e executar modificações que objetivem uma melhoria nos procedimentos e rotinas administrativas;
 
VII – Controlar, acompanhar e executar os procedimentos relacionados à utilização de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos na legislação vigente;
 
VIII – Executar os processos administrativos que objetivem baixas de créditos, tributários ou não, por comprovação, após análise da Procuradoria-Geral do Município;
 
IX – Emitir pareceres, despachos, certificações ou informações nos processos administrativos, submetendo-os, quando for o caso, à apreciação do Diretor do Departamento de Receitas para complementação de dados;
 
X - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação ou delegadas pelo seu Superior Imediato, ainda que omissas nesta Lei.”
 
Art. 4º Fica criado o cargo de Chefe do Serviço de Desenvolvimento Econômico - símbolo CC11, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “p” ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “p) Chefe do Serviço de Desenvolvimento Econômico” e o inciso XV ao §1º do art. 30 da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “XV -  Chefe do Serviço de Desenvolvimento Econômico”.
 
§ 2º Fica criado o art. 45-B na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Chefe do Serviço de Desenvolvimento Econômico:
 
I - Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições e serviços previstos de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas em matéria de finanças;
 
II - analisar e instruir expedientes relacionados à Secretaria de Finanças;
 
III - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados pela Secretaria de Finanças;
 
IV - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações relacionadas à pasta;
 
V - Propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades e assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia;
 
VI - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
 
VII - Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;

VIII - Submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência e evitar o desperdício, duplicidade e superposições de serviços;
 
IX - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
 
Art. 5º Fica criado o cargo de Chefe do Serviço de Coordenadoria Administrativa - símbolo CC11, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Administração e Finanças.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “q” ao inciso IV do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “q) Chefe do Serviço de Coordenadoria Administrativa” e o inciso XVI ao §1º do art. 30 da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “XVI -  Chefe do Serviço de Coordenadoria Administrativa”.
 
§ 2º Fica criado o art. 45-A na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Chefe do Serviço de Coordenadoria Administrativa:
 
I - Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições e serviços previstos de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas;
 
II - Analisar e instruir expedientes relacionados à Secretaria de Administração;
 
III - Coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas relacionadas aos serviços realizados pela pasta;
 
IV - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações e organização administrativa;
 
V - Propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades e assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia com os demais órgãos;
 
VI - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
 
VII - Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;
 
VIII - Submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à sua competência e evitar o desperdício, duplicidade e superposições de serviços;
 
IX - Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.”
 
Art. 6º Fica criado o cargo de Chefe do Serviço de Expediente de Planejamento Urbano - símbolo CC11, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “g” ao inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “g) Chefe do Serviço de Expediente de Planejamento Urbano”
 
§ 2º Fica criado o art. 26-B na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Chefe do Serviço de Expediente de Planejamento Urbano:
 
I - Chefiar, organizar e orientar a execução das atribuições e serviços previstos de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas;
 
II - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;

III - Submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência;

IV - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações área no qual está encarregado;
 
V - Evitar o desperdício, duplicações e superposições de serviços;
 
VI - Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;

VII - Assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia com os demais órgãos de Secretaria;
 
VIII - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
 
IX - Executar outras atribuições de acordo com determinação superior.
 
Art. 7º Fica criado o cargo de Chefe do Serviço de Expediente da Indústria e Comércio - símbolo CC11, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Planejamento, Indústria e Comércio.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “h” ao inciso V do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “h) Chefe do Serviço de Expediente da Indústria e Comércio”
 
§ 2º Fica criado o art. 26-C na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
“São atribuições do Chefe do Serviço de Expediente da Indústria e Comércio:
 
I - Distribuir, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são diretamente repassados, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo superior;
 
II - Promover a articulação permanente do expediente sob sua responsabilidade, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do órgão;
 
III - Propor ao Diretor e ao Secretário a realização de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem de seu pessoal, bem como indicar as necessidades de orientação de trabalhos afetos ao desenvolvimento da indústria e comércio;
 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instrumentos de serviço;
 
V - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações área no qual está encarregado;
 
VI - Evitar o desperdício, duplicações e superposições de serviços;

VII - Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;

VIII - Assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia com os demais órgãos de Secretaria;
 
IX - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
 
X - Executar outras atribuições de acordo com determinação superior.
 
Art. 8º Fica criado o cargo de Chefe do Serviço de Expediente da Secretaria de Obras - símbolo CC11, na estrutura organizacional interna da administração municipal, vinculado à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos.
 
§ 1º Por ocasião da criação do cargo previsto no caput deste artigo, fica acrescida a alínea “h” ao inciso VI do art. 1º da Lei Complementar nº 186/2016, com a denominação “h) Chefe do Serviço de Expediente da Secretaria de Obras”.
 
§ 2º Fica criado o art. 48-B na Lei Complementar nº 186/2016 com a seguinte redação:
 
I - Distribuir, dirigir e controlar os trabalhos que lhe são diretamente repassados, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo superior;
 
II - Promover a articulação permanente do expediente sob sua responsabilidade, visando uma atuação harmônica e integrada na consecução dos objetivos do órgão;
 
III - Propor ao Diretor e ao Secretário a realização de cursos de aperfeiçoamento e reciclagem de seu pessoal, bem como indicar as necessidades de orientação de trabalhos afetos ao desenvolvimento da indústria e comércio;
 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instrumentos de serviço;
 
V - Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações área no qual está encarregado;
 
VI - Evitar o desperdício, duplicações e superposições de serviços;
 
VII - Observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados previamente;
 
VIII - Assegurar o entrosamento entre os serviços sob sua chefia com os demais órgãos de Secretaria;
 
IX - Acompanhar, orientar, avaliar e estimular o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalho;
 
X - Executar outras atribuições de acordo com determinação superior.
 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 13 de março de 2019
 
 

MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito de Araranguá





JUSTIFICATIVA
  
Senhor Presidente:
 
Senhores Vereadores:
 
Senhores Edis, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2019 é enviado para apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a criação dos cargos de Diretores e Chefes, que objetivam a otimização dos serviços desenvolvidos e planejados pelo Município de Araranguá.
           
Com amplas atribuições, referidos cargos visam o atendimento do interesse público, com árduo trabalho e controle de ações a serem desenvolvidas nas respectivas pastas.
 
 
DO REQUERIMENTO:
 
Por todo o exposto, e pelo contido no corpo do próprio projeto, é que almejamos aprová-lo nesta Casa Legislativa, garantindo assim os fins aos quais se destina.
 
 
Atenciosamente,
 
 
 
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2019 - 17:06:08 por: Nélio Cristiano Pacheco - Alterado em: 13/03/2019 - 18:08:50 por: Nélio Cristiano Pacheco
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