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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 003/2019

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 003/2019



 


ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



 
O Prefeito MARIANO MAZZUCO NETO, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º 
Fica alterado o anexo do Art. 129, da Lei Complementar 163/2014, no que menciona:
 
 
Atividade Faixa de enquadramento Valor da taxa em UFM
3. Comércio em Geral Posto de Combustíveis e Lubrificantes  
Por bico de combustível           0,50
 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


 
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 13 de março de 2019
 
 

MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito de Araranguá






JUSTIFICATIVA 
 
 
Senhor Presidente:
 
Senhores Vereadores:
           
O presente Projeto de Lei altera o anexo do Art. 129, da Lei Complementar 163/2014, com relação à base de cálculo para conceder licença para localização, instalação e funcionamento de Postos de Combustíveis e Lubrificantes, no Município.
Tal alteração pretende readequar o valor da Taxa de Licença, já que o valor da Taxa está enquadrado por bico de combustível.
Entretanto, antigamente as bombas de combustíveis possuíam somente 1 (um) bico por bomba e atualmente possuem no mínimo 4 (quatro) bicos por bomba, além disso, os Postos de Combustíveis possuem 4 (quatro) ou mais bombas.
Diante disso, os Postos de Combustíveis estão pagando Taxa de Licença muitas vezes, superior a empresas de grande porte, exemplo disso, é a Atividade Industrial, Empresa acima de 300 empregados, o valor da Taxa de Licença é de 10 UFM.
Outra comparação é na própria atividade, Comércio em Geral, onde enquadra-se os Postos de Combustíveis e Lubrificantes, sendo que, Supermercados de grande porte, acima de 1.500 m², pagam Taxa de Licença no valor de 15 UFM, enquanto que, um Posto de Combustível com 04 (quatro) bombas pagaria 16 UFM.
Por estes motivos, pedimos a aprovação do presente projeto aos nobres Vereadores.
 
DO REQUERIMENTO:
 Por todo o exposto, e pelo contido no corpo do próprio projeto, é que almejamos aprová-lo nesta Casa Legislativa, garantindo assim os fins aos quais se destina.
 
Atenciosamente,
 
  
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 13/03/2019 - 17:07:43 por: Nélio Cristiano Pacheco - Alterado em: 02/04/2019 - 16:40:48 por: Ana Elise Premoli de Souza
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