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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018



 







O Presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, no exercício das atribuições do seu cargo e com amparo no art. 57, V, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:


Art. 1º O § 3º, do Art. 14, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Araranguá, tem a seguinte redação:

"§ 3º A posse da Mesa Diretora eleita para o primeiro biênio dar-se-á no dia 1º de janeiro, imediatamente após a eleição, na própria sessão que a elegeu, e a posse da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no 1º (primeiro) dia útil de janeiro, subseqüente a realização da eleição da Mesa, em sessão solene específica de posse às 15:00 (quinze) horas, na sede da edilidade, quando a Mesa Diretora anterior empossará os eleitos".


 
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2018


Daniel Viriato Afonso
Presidente - PP
 
João Abílio Pereira
1º Vice-Presidente - PRB
 
José Paulo Roldão
2º Vice-Presidente - PSDB
 
Luciano Zeferino Pires
1º Secretário - PSB
 





                    JUSTIFICATIVA:
                    Srs. Vereadores:

Trata a presente resolução em alterar o dia de posse da Mesa Diretora para o 2º biênio de cada legislatura, para o primeiro dia útil de janeiro subsequente à realização da eleição.
                    Por isso peço a aprovação da referida Resolução.

 


Daniel Viriato Afonso
Presidente - PP
 
João Abílio Pereira
1º Vice-Presidente - PRB
 
José Paulo Roldão
2º Vice-Presidente - PSDB
 
Luciano Zeferino Pires
1º Secretário - PSB
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/12/2018 - 15:48:07 por: Nélio Cristiano Pacheco - Alterado em: 27/12/2018 - 15:48:07 por: Nélio Cristiano Pacheco
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VETO TOTAL Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 040/2018

VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2018, DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2004, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS. PRAÇAS E BAIRROS DO MUNICÍPIO”.  
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Certidão nº 043/2019

Conclusão: 09/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel Viriato Afonso

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Certidão nº 042/2019

Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel Viriato Afonso

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VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018

VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2018
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018

VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2018
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 001/2019

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE ARARANGUÁ.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018

Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 037/2018

ALTERA O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/2018
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Arcênego Anastácio

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