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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018



 







O Presidente da Câmara de Vereadores de Araranguá, no exercício das atribuições do seu cargo e com amparo no art. 57, V, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:


Art. 1º O § 3º, do Art. 14, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Araranguá, tem a seguinte redação:

"§ 3º A posse da Mesa Diretora eleita para o primeiro biênio dar-se-á no dia 1º de janeiro, imediatamente após a eleição, na própria sessão que a elegeu, e a posse da Mesa Diretora para o segundo biênio dar-se-á no 1º (primeiro) dia útil de janeiro, subseqüente a realização da eleição da Mesa, em sessão solene específica de posse às 15:00 (quinze) horas, na sede da edilidade, quando a Mesa Diretora anterior empossará os eleitos".


 
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2018


Daniel Viriato Afonso
Presidente - PP
 
João Abílio Pereira
1º Vice-Presidente - PRB
 
José Paulo Roldão
2º Vice-Presidente - PSDB
 
Luciano Zeferino Pires
1º Secretário - PSB
 





                    JUSTIFICATIVA:
                    Srs. Vereadores:

Trata a presente resolução em alterar o dia de posse da Mesa Diretora para o 2º biênio de cada legislatura, para o primeiro dia útil de janeiro subsequente à realização da eleição.
                    Por isso peço a aprovação da referida Resolução.

 


Daniel Viriato Afonso
Presidente - PP
 
João Abílio Pereira
1º Vice-Presidente - PRB
 
José Paulo Roldão
2º Vice-Presidente - PSDB
 
Luciano Zeferino Pires
1º Secretário - PSB
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/12/2018 - 15:48:07 por: Nélio Cristiano Pacheco - Alterado em: 27/12/2018 - 15:48:07 por: Nélio Cristiano Pacheco
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 008/2019

 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CAVERÁ COUTRY CLUBE.
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 116/2019

QUE O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, ADQUIRA UNIFORMES PARA OS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E OS AGENTES DE SAÚDE.
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Paulo Roldão

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INDICAÇÃO Nº 115/2019

IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO NA RUA AMÉLIA MACHADO ALVES, NO BAIRRO OPERÁRIA, NESTE MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: João Abílio Pereira

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INDICAÇÃO Nº 105/2019

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO COM LAJOTAS E COLOCAÇÃO DA TUBULAÇÃO DE SANEAMENTO NA RUA EUGÊNIA PEREIRA GUIMARÃES NO BAIRRO MATO ALTO, NESTE MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Marcio Scarsanella

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INDICAÇÃO Nº 114/2019

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU CALÇAMENTO COM LAJOTAS E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO, NA RUA GIRASSOL, EM TODA SUA EXTENSÃO, OU SEJA, ENTRE A AVENIDA GETÚLIO VARGAS E A RUA AMARO JOSÉ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: José Carlos da Rosa

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INDICAÇÃO Nº 113/2019

QUE SEJA FEITO A  REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SAGRADA FAMÍLIA, NO BAIRRO CIDADE ALTA, NESTE MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ronaldo Soares

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INDICAÇÃO Nº 112/2019

CALÇAMENTO COM LAJOTAS NA RUA FÚLVIO FURTADO, NO TRECHO PERTENCENTE AO BAIRRO ALTO FELIZ, NESTE MUNICÍPIO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Pedro Paulo de Souza

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INDICAÇÃO Nº 111/2019

ALTERAÇÃO DO TURNO MATUTINO PARA O VESPERTINO DA TURMA DO PRÉ ESCOLAR DA CRECHE SONHO INFANTIL, LOCALIZADA NA SANGA DA TOCA II, NESTE MUNICÍPIO. COM ESSA MUDANÇA, TERÁ O AUMENTO DE DEZ ALUNOS DO TURNO MATUTINO PARA DEZESSETE DO TURNO VESPERTINO.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Diego Rosa Pires

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