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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 001/2019

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 001/2019



 


AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE ARARANGUÁ.




O Prefeito de Araranguá, MARIANO MAZZUCO NETO, no uso das suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, CNPJ nº 82.544.743/0001-97, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para apoiar e fomentar a realização da 1ª Oktober Summer, realizada no intuito de fomentar o turismo, a cultura e o entretenimento dos veranistas e moradores locais, gerando empregos temporários e fomentando a economia local.
 
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a liberar o uso do espaço público de 60m x 30m, de 07 de janeiro de 2019 à 15 de janeiro de 2019, compreendido no Estacionamento à Beira Mar, em frente ao Ed. Erechim.
 
Art. 2º A despesa autorizada nesta Lei correrá por conta do item próprio do orçamento vigente, com a seguinte descrição:
Órgão 01
U. Orçam. 03
Proj/Ativ. 2.004
Elemento 3.3.90.00.00.00.00.00 0001 Aplicações Diretas.
 
Art. 3º O recurso será repassado mediante a assinatura de termo de fomento com o Município, obrigando-se a entidade beneficiada a prestar contas da aplicação dos recursos em até 60 (sessenta dias) dias após a data do recebimento do recurso.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 04 de janeiro de 2019
 
 

 
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal





                    JUSTIFICATIVA:
                    Sr. Presidente e Srs. Vereadores;


O Projeto de Lei n° 001/2019 é enviado para apreciação de Vossas Senhorias, dispondo sobre a autorização para contribuição financeira para fomentar a realização da 1ª Oktober Summer, realizada no intuito de fomentar o turismo, a cultura e o entretenimento dos veranistas e moradores locais, gerando empregos temporários e fomentando a economia local.
 
O Projeto apresentado pelo CDL trás consigo, o interesse de que a realização do presente evento entre em definitivo no calendário de eventos do verão, visando enriquecer nosso turismo com eventos que fomente a economia local, bem como a geração de empregos e renda aos trabalhadores. O evento proporciona também, um aumento turístico, cultural  e entretenimento aos veranistas e moradores locais.
 
O evento receberá Bandas e será realizado em local público, com entrada franca.
 
Vale ressaltar que o valor objeto da presente lei é tão somente uma contrapartida do Município para fomentar a ação desenvolvida pela CDL, para colaborar com as despesas do evento, conforme projeto apresentado à Administração.
 
Assim, o interesse público no presente caso é notório.
 
 
DO REQUERIMENTO:
 Por todo o exposto, e pelo contido no corpo do próprio projeto, é que almejamos aprová-lo nesta Casa Legislativa, garantindo assim os fins aos quais se destina.

 
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 04 de janeiro de 2019
  
 
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2019 - 13:34:40 por: Nélio Cristiano Pacheco - Alterado em: 04/01/2019 - 15:02:08 por: Nélio Cristiano Pacheco
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VETO TOTAL Nº 0001/2019 ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (L) Nº 040/2018

VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2018, DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.274/2004, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS. PRAÇAS E BAIRROS DO MUNICÍPIO”.  
Conclusão: 15/01/2019
Estágio: Iniciativa

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Certidão nº 043/2019

Conclusão: 09/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel Viriato Afonso

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Certidão nº 042/2019

Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel Viriato Afonso

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VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018

VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2018 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2018
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018

VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2018
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 001/2019

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE ARARANGUÁ.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018

Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 037/2018

ALTERA O ART. 2º, DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/2018
Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Arcênego Anastácio

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