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VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018

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VETO TOTAL A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018


VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2018

Araranguá/SC, 02 de janeiro de 2019.
 
                             
VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 030/2018. 
 
COLENDA CÂMARA:
 
NOBRES VEREADORES:
 

 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, no uso das suas atribuições constitucionais, decide VETAR a Emenda Modificativa nº 02/2018 ao Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 030/2018 de iniciativa da Câmara de Vereadores de Araranguá, de acordo com as razões a seguir delineadas:
 
                    JUSTIFICATIVA DE VETO
 
Trata-se de emenda modificativa apresentada sob nº 2, de autoria dos nobres vereadores Jair Anastácio, Diego Rosa Pires e Jorge Luiz Pereira, a lei orçamentária que altera o artigo 9º do projeto executivo nº 030/2018.
 
Tal proposição visa incluir no citado artigo a obrigatoriedade de autorização legislativa para a realização das transposições nele previstas.
 
DO EXAME LEGAL E CONSTITUCIONAL.
 
a) COMPETÊNCIA

 
A Constituição Federal estabelece a repartição das competências para os entes federados, desta forma, ao Município, consoante inciso I do art. 30 compete legislar sobre assunto de interesse local:
 
Art. 30. Compete aos Municípios:
 I -  legislar sobre assuntos de interesse local;

 
Assim, resta evidente, que dispor sobre o orçamento do Município, insere-se no elenco de assuntos interesse local, marcando a competência legislativa.
 
 
b) INICIATIVA
 
A matéria necessita, ainda, de análise quanto à iniciativa legislativa, que nas lições de André Leandro Barbi de Souza, vem a ser:
 
“A fase do processo legislativo que deflagra a elaboração de uma lei, abrindo etapa externa da atividade legislativa, com a pública e transparente discussão e deliberação de seu conteúdo, em uma casa parlamentar. A regra indica que o exercício de iniciativa de uma lei é geral. Encontra-se disponível ao parlamentar, a uma bancada, a uma comissão legislativa permanente ou especial, ao chefe do governo e aos cidadãos. Há situações, no entanto, em que o exercício da iniciativa de uma lei é reservado. Nessas hipóteses, apenas quem detém competência para propor o projeto de lei pode apresentá-lo.”
 
A proposição legislativa analisada propõe tão somente emenda a lei oriunda do executivo, estando dentro das competências do legislativo. Neste contexto não há de se vislumbrar vícios de iniciativa. Estando assim o projeto, nesse tópico, apto a votação.
 
c) LEGALIDADE
 
Conferindo ao Poder Executivo a iniciativa da lei do orçamento, a Carta Magna sedimenta que aquele que irá executar o orçamento detém melhor percepção das necessidades do ente, pois o chefia. Contudo, não pode ser esse poder ilimitado, podendo sofrer emendas e a fiscalização do Legislativo, caracterizando o controle externo. 
 
Mas é preciso observar se a possibilidade de emenda legislativa nas leis orçamentárias não fere a finalidade da norma, que ao entender ser o Executivo quem gere o Estado, o orçamento, e elabora seus programas de governo, somente caberia a ele prever com destreza onde deverão ser empregados os recursos públicos.
 
O poder de emenda está previsto na Constituição nos artigos 63 c/c 166, §§3° e 4°, podendo a Lei Orgânica dispor sobre o poder de emenda da Câmara de Vereadores nos moldes da Constituição, decorrente do exercício da atividade legiferante, intrínseca ao Poder Legislativo.
 
Contudo, a Constituição impõe limites e restrições ao poder de emenda nas leis orçamentárias pelo Legislativo. O Supremo Tribunal Federal na ADI n° 973-7/AP destacou que “o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em ‘numerus clausus’, pela Constituição Federal”.
 
Neste sentido, o §3°, do artigo citado prevê a possibilidade de emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que, sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a LDO.
A proposição em estudo sob a forma de emenda modificativa contraria frontalmente o que consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias que não prevê tal possibilidade.
 
A alteração da forma de operacionalizar ditas transposições, ou seja, conferindo caráter obrigacional de autorização legislativa fere de morte o Art. 166, Parágrafo 3o Inciso I, da Constituição Federal em virtude da vedação específica quanto a alterações que importem em contrariedade a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
A matéria adquire especial relevância no momento que a Carta Magna dedica a ela o Título Constitucional VI em seu capitulo II, quando  trata das finanças públicas.
 

Transcreve-se:
 
Título VI   
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo II   
Das Finanças Públicas
Seção II   
Dos Orçamentos
 
 Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I -  examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II -  examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.
§ 2º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I -  sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II -  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a)  dotações para pessoal e seus encargos;
b)  serviço da dívida;
c)  transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou
III -  sejam relacionadas:
a)  com a correção de erros ou omissões; ou
b)  com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.
§ 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 
PORTANTO, o parágrafo 3o prevê os casos em que as emendas ao Orçamento poderão ser aprovadas, remetendo ao Inciso I de forma específica a vedação de aprovação de emenda que contrarie o disposto na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é o caso sob exame, posto que a LDO aprovada para 2019, não possui tal vedação, não podendo, pois, neste ponto ser contrariada, sob pena de se incorrer em flagrante inconstitucionalidade.
 
Diante disso a emenda apresentada se choca contra vedação Constitucional específica o que torna sua aprovação verdadeira e absoluta inconstitucionalidade, cabendo, pois ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no Exame legal e constitucional da proposição, VETAR a emenda nº 2 no exercício de suas atribuições, requerendo seja o VETO apreciado pelo soberano plenário desta Casa Legislativa no prazo da lei.        

 
Atenciosamente,
     
        
 
MARIANO MAZZUCO NETO
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Araranguá - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 04/01/2019 - 14:33:23 por: Nélio Cristiano Pacheco - Alterado em: 05/01/2019 - 09:16:21 por: Nélio Cristiano Pacheco
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Estágio: Iniciativa

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Estágio: Iniciativa
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Conclusão: 08/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Daniel Viriato Afonso

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Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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VETO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2018 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 030/2018
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (E) Nº 001/2019

AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PARA O CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL DE ARARANGUÁ.
Conclusão: 04/01/2019
Estágio: Instrução
Assessoria Jurídica
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2018

Conclusão: 27/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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Conclusão: 20/12/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jair Arcênego Anastácio

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